Introdução
Seja em compras pela internet ou em lojas físicas, todo consumidor tem direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Essas regras protegem contra produtos defeituosos, cobranças indevidas e garantem trocas ou devoluções em determinadas situações.
Neste guia rápido, você vai entender como agir quando o produto ou serviço não sai como o esperado — e quando vale procurar orientação jurídica.
1. Garantia legal: o que diz a lei
O CDC estabelece uma garantia mínima obrigatória, mesmo que o fornecedor não a mencione:
- 30 dias para produtos e serviços não duráveis (ex: alimentos, roupas, cosméticos);
- 90 dias para produtos e serviços duráveis (ex: eletrodomésticos, eletrônicos, móveis, automóveis).
Se o defeito não for resolvido em até 30 dias, o consumidor pode escolher entre:
✅ a substituição do produto,
✅ a devolução do valor pago, ou
✅ o abatimento proporcional no preço.
2. Direito de arrependimento (somente para compras fora da loja)
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor pode desistir em até 7 dias, contados do recebimento do produto ou assinatura do contrato.
A devolução deve ser integral, incluindo o valor do frete.
3. Trocas por arrependimento em loja física
A troca por arrependimento (ex: cor, tamanho ou modelo) não é obrigatória por lei quando a compra é feita em loja física.
No entanto, a maioria das lojas oferece essa possibilidade como política comercial — por isso, verifique sempre as regras no comprovante ou na etiqueta do produto.
4. Cobranças indevidas e devolução em dobro
Quando o consumidor é cobrado ou paga por algo indevidamente, o CDC garante a restituição em dobro do valor pago, com correção monetária.
Isso vale para cobranças de serviços não contratados, faturas duplicadas ou valores cobrados após cancelamento.
5. Como agir em caso de problema
- Guarde notas fiscais, comprovantes e conversas com o fornecedor.
- Tente resolver diretamente com a loja ou empresa.
- Se não houver solução:
- Registre reclamação no Procon;
- Utilize o site consumidor.gov.br;
- E, se necessário, procure orientação jurídica especializada.
6. Quando procurar um advogado
Procure um advogado quando:
- O fornecedor se recusar a cumprir a garantia;
- Houver cobrança indevida ou prejuízo financeiro;
- O problema causar danos morais ou materiais;
- A empresa não responder às tentativas de solução administrativa.
Um advogado poderá orientar, notificar a empresa e, se preciso, propor ação judicial com pedido de indenização ou restituição.
Conclusão / CTA
Conhecer seus direitos evita prejuízos e garante que empresas cumpram suas obrigações.
Se você teve problemas com compras, cobranças indevidas ou produtos defeituosos, não deixe passar — a lei está do seu lado.
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